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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 42

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre

a atuação das entidades sindicais representa violação à

respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.

II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações

que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para

fazer valer o controle das contas públicas.

III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos

da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a

legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,

reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos

interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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