O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 50
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 50
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.