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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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