Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 49
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.