Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 57
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 57
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.