Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 56

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do

crédito tributário.

II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça

débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja

vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.

III A formalização de pedido de restituição de tributo

indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias