Conforme dispõe a Lei n.º 9.605/1998, o agente que cause, de forma culposa, poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, está sujeito à pena de
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 39
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.