De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 26
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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