Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 52
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 52
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.