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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

59 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito
Anulada pela banca

Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se

entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação

concorrência.

II A licitação será dispensável no caso de aquisição de

equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada

empresa.

III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que

motive a paralisação ou anulação do contrato que não se

revele medida de interesse público, o poder público deverá

optar pela continuidade do contrato e pela solução da

irregularidade por meio de indenização por perdas e danos,

sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação

das penalidades cabíveis. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.

I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a

viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de

uma nova pessoa jurídica.

II É necessária autorização legislativa para celebração do

contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de

intenções.

III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à

execução de atividades permanentes e contínuas na área da

saúde. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

O caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, o referido dispositivo é de eficácia

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito
Anulada pela banca

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I O controle abstrato é a forma de controle de

constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto

específico posto em juízo.

II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no

exercício de suas atribuições, podem apreciar a

constitucionalidade de leis em casos concretos.

III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não

produz coisa julgada. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um deles deve ser

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.