O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
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Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se
entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação
concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de
equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada
empresa.
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que
motive a paralisação ou anulação do contrato que não se
revele medida de interesse público, o poder público deverá
optar pela continuidade do contrato e pela solução da
irregularidade por meio de indenização por perdas e danos,
sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação
das penalidades cabíveis. Assinale a opção correta.
Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.
I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a
viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de
uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do
contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de
intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à
execução de atividades permanentes e contínuas na área da
saúde. Assinale a opção correta.
O caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, o referido dispositivo é de eficácia
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I O controle abstrato é a forma de controle de
constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto
específico posto em juízo.
II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no
exercício de suas atribuições, podem apreciar a
constitucionalidade de leis em casos concretos.
III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não
produz coisa julgada. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito
Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um deles deve ser
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