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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 45

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se

entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação

concorrência.

II A licitação será dispensável no caso de aquisição de

equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada

empresa.

III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que

motive a paralisação ou anulação do contrato que não se

revele medida de interesse público, o poder público deverá

optar pela continuidade do contrato e pela solução da

irregularidade por meio de indenização por perdas e danos,

sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação

das penalidades cabíveis. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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