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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.

I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a

viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de

uma nova pessoa jurídica.

II É necessária autorização legislativa para celebração do

contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de

intenções.

III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à

execução de atividades permanentes e contínuas na área da

saúde. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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