O caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, o referido dispositivo é de eficácia
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 48
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.