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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito
Anulada pela banca

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I O controle abstrato é a forma de controle de

constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto

específico posto em juízo.

II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no

exercício de suas atribuições, podem apreciar a

constitucionalidade de leis em casos concretos.

III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não

produz coisa julgada. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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