O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 41
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 41
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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