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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a

administração poderá exigir garantia de até 30% do valor

inicial, desde que prevista no edital e justificada

tecnicamente.

II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia,

prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida

pública.

III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a

execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação, questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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