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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 1

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição

indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua

competência constitucional de julgar as contas do chefe do

Poder Executivo.

II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo

constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer

prévio representa violação ao princípio da separação dos

Poderes.

III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do

chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não

podendo sua inércia paralisar a competência do Poder

Legislativo.

IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo

tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua

prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica

aprofundada.

V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo

Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal

de contas configura inconstitucionalidade por vício de

competência. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Prova objetiva, questão 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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