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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição

indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua

competência constitucional de julgar as contas do chefe do

Poder Executivo.

II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo

constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer

prévio representa violação ao princípio da separação dos

Poderes.

III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do

chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não

podendo sua inércia paralisar a competência do Poder

Legislativo.

IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo

tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua

prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica

aprofundada.

V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo

Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal

de contas configura inconstitucionalidade por vício de

competência. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial

quanto por um agente público indicado pela autoridade

competente da administração pública.

II No leilão, não há fase de habilitação, mas há exigência de

registro prévio.

III Excepcionalmente, a administração pública poderá adquirir,

desde que de forma justificada, artigos de luxo ou de

qualidade superior às finalidades a que se destinam.

IV É permitida a participação de cooperativas em processo

licitatório, desde que a atuação seja em regime de

cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os

cooperados. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.