Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 34
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Prova objetiva, questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.