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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de

saúde, previdência social e assistência social foi criado

inicialmente pela Constituição Federal de 1946.

II De acordo com o princípio da diversidade da base de

financiamento, as receitas e despesas de cada área da

seguridade social (saúde, previdência e assistência social)

devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas,

preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da

previdência social.

III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de

participação no custeio da seguridade social, todos os setores

da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o

financiamento do sistema de seguridade, razão por que é

expressamente vedado que apenas a previdência social tenha

caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira

também dos beneficiários da saúde e da assistência social. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Prova objetiva, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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