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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 57

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria, item 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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