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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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