Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.