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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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