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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 28 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Engenharia Ambiental

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 28 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Engenharia Ambiental, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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