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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 98

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa, item 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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