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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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