Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
Cebraspe 2018 · TCE-PB · questão 9
Sobre esta questão
- TCE-PB 2018 — Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas, questão 9
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Administração pública e atos administrativos