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Cebraspe 2018 · TCE-PB · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo

princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do

candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe

estritamente as regras do concurso.

II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos,

o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas

devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício,

conceder efeito suspensivo ao ato.

III O informalismo do processo administrativo permite que o

recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita,

desde que ele seja devidamente protocolado na repartição

administrativa competente.

IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não

o previsse expressamente, o servidor teria o direito de

protocolar o recurso em razão do direito constitucional de

petição. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2018 — Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas, questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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