Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente. Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de
Cebraspe 2018 · TCE-PB · questão 39
Sobre esta questão
- TCE-PB 2018 — Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.