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Cebraspe 2018 · TCE-PB · questão 48

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Provas
Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) e mais 1

Com base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

I Quando o responsável for julgado em débito, o tribunal poderá

condená-lo a repor ao erário o valor atualizado do dano,

acrescido de multa de até 50% do mesmo valor.

II O tribunal poderá, por meio do MP, solicitar à AGE/PB o

arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

III O tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis por

sonegação de processo, documento ou informação, em

inspeções ou auditorias realizadas pelo tribunal.

IV O tribunal poderá, por maioria absoluta de seus membros,

inabilitar infrator, pelo período de até dez anos, para o

exercício de cargo em comissão ou função de confiança na

administração pública. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2018 — Cargo - 2 Agente de Documentacao, questão 48 · ver nesta prova
  • TCE-PB 2018 — Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada), questão 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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