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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 16

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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