Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativos