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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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