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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.

Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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