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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue os itens que se seguem.

A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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