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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 141

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 141

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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