Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.