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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 143

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 143

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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