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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 22

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Conhecimentos Básicos, item 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)