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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Conhecimentos Básicos, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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