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Cebraspe 2017 · TCE-PE · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.

Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.

O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja, de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Sobre esta questão

  • TCE-PE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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