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Cebraspe 2017 · TCE-PE · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes.

As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

Sobre esta questão

  • TCE-PE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento, item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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