Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 63
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 63
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.