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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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49 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Determinada pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos pretende participar de um chamamento público realizado pelo Ministério do Esporte, que prevê a transferência de recursos financeiros para a execução de projeto com vistas à prática esportiva educacional, que caracteriza uma atividade de interesse público e recíproco entre o ente público e o particular. Para tanto, a entidade interessada elaborará e apresentará plano de trabalho para a execução do projeto. Ela nunca solicitou qualquer qualificação perante o Ministério da Justiça e os recursos auferidos com sua atividade são integralmente aplicados na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata, não havendo qualquer distribuição de eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, aos integrantes de seu quadro estatutário. Nessa situação hipotética, caso a entidade seja selecionada para a execução do projeto, o instrumento jurídico que deverá ser celebrado entre ela e o Ministério do Esporte será o

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE

NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE

NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM

OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA

ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS

ABRANGENTE. CONFRONTO COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE

DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS

PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.” Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese,

exige a prática de uma conduta comissiva.

III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco

administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade

civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva

da vítima.

IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao

Estado é um dos requisitos indispensáveis para a

configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Considerando a situação hipotética 6A1-I e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à

ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o

modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse

público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato

praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento

em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da

República, por meio de parecer opinativo, acerca da

constitucionalidade de lei ou ato normativo.

II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais

ou estaduais.

III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia

erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação

aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

federal, estadual, municipal e distrital.

IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria

absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida

cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos

processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato

normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento

definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023). No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que

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