Determinada pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos pretende participar de um chamamento público realizado pelo Ministério do Esporte, que prevê a transferência de recursos financeiros para a execução de projeto com vistas à prática esportiva educacional, que caracteriza uma atividade de interesse público e recíproco entre o ente público e o particular. Para tanto, a entidade interessada elaborará e apresentará plano de trabalho para a execução do projeto. Ela nunca solicitou qualquer qualificação perante o Ministério da Justiça e os recursos auferidos com sua atividade são integralmente aplicados na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata, não havendo qualquer distribuição de eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, aos integrantes de seu quadro estatutário. Nessa situação hipotética, caso a entidade seja selecionada para a execução do projeto, o instrumento jurídico que deverá ser celebrado entre ela e o Ministério do Esporte será o
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No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE
NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE
NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM
OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA
ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS
ABRANGENTE. CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.” Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese,
exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco
administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade
civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva
da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao
Estado é um dos requisitos indispensáveis para a
configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens
Considerando a situação hipotética 6A1-I e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.
A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à
ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o
modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse
público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato
praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento
em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.
No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da
República, por meio de parecer opinativo, acerca da
constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais
ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia
erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação
aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria
absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida
cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato
normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento
definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens
Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar
Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023). No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que
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