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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 57

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à

ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o

modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse

público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato

praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento

em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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