No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da
República, por meio de parecer opinativo, acerca da
constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais
ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia
erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação
aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria
absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida
cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato
normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento
definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens