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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 58

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da

República, por meio de parecer opinativo, acerca da

constitucionalidade de lei ou ato normativo.

II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais

ou estaduais.

III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia

erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação

aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

federal, estadual, municipal e distrital.

IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria

absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida

cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos

processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato

normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento

definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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