Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 59
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.