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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese,

exige a prática de uma conduta comissiva.

III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco

administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade

civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva

da vítima.

IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao

Estado é um dos requisitos indispensáveis para a

configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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