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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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