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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 95

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.

I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação

de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a

prática de atos de representação processual que tenham a

finalidade de defender a autonomia e a independência dessas

cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.

II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil

pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo

já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.

III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas

individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato

ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do

possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a

ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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