No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação
de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a
prática de atos de representação processual que tenham a
finalidade de defender a autonomia e a independência dessas
cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.
II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o
Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo
já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.
III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas
individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do
possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a
ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.