No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF.
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 97
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 97
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.